14 Jan 2021
Portaria 425/DPC
Fique atento a Portaria 425/DPC, de 18 de dezembro de 2020, que considerando as restrições da mobilidade urbana nos diversos municípios brasileiros causadas pelo coronavírus (COVID-19) e para evitar limitações às atividades marítimas, prorroga a validade de Certificados dos Aquaviários e das Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR.